Legislação

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Norma:

Ato Declaratório CONFAZ Nº 11 DE 21/05/2025Ratifica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2025, e publicado no DOU 19.05.2025.


Resolução BCB Nº 350 DE 08/11/2023Dispõe sobre a atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio.


Resolução BCB Nº 473 DE 20/05/2025Altera a Resolução BCB Nº 76/2021, e a Resolução BCB Nº 350/2023, para refletir mudanças operacionais na execução dos instrumentos de atuação do Banco Central do Brasil no mercado de câmbio brasileiro.


Resolução GECEX Nº 735 DE 21/05/2025Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.


Comunicado BACEN Nº 43202 DE 21/05/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de maio de 2025.


Resolução GECEX Nº 734 DE 20/05/2025Atualiza as regras para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação com garantia da União e cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) nas operações de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs).


CONSULTA PÚBLICA Nº 17 DE 08/05/2025Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 200, de 29 de abril de 2021, que aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP - Consolidado.


Resolução GECEX Nº 727 DE 20/05/2025Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Resolução GECEX Nº 726 DE 20/05/2025Altera o Anexo I da Resolução GECEX Nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.


Comunicado BACEN Nº 43198 DE 20/05/2025Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 17, 18 e 19 de maio de 2025.


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